22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000891-72.2024.8.26.0063 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Edson dos Santos Gonçalves (Assistência Judiciária) - Apelado: Liberty Seguros S/A -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- LIBERTY SEGUROS S.A. ajuizou ação de ressarcimento de danos em face de EDSON DOS SANTOS GONÇALVES A Juíza de Direito, por respeitável sentença de fls. 116/121, aclarada às fls. 128/129, julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a título de regresso, a importância de R$ R$ 49.704,82, corrigida monetariamente pelo índice da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA, art. 389 do CC e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, art. 406, §1º, CC.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação.

Em resumo, alegou cerceamento de defesa, ao argumento de que, desde a contestação, requereu a oitiva de quatro testemunhas socorristas e médico da concessionária Arteris bem como a expedição de ofício à concessionária para esclarecer o atendimento prestado no local ao condutor do veículo segurado, Douglas Araújo Quirino.

Alega que tais provas eram essenciais para demonstrar que o sinistro ocorreu porque o motorista do veículo segurado sofreu mal súbito, vindo a parar no meio da pista de rolamento, sem qualquer sinalização, impossibilitando ao recorrente adotar conduta diversa da colisão.

Argumenta que o indeferimento da produção dessas provas comprometeu o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Aduz, ainda, a inépcia da petição inicial, pois a apólice de seguro indica como principal condutora, Kely Cristina de Freitas, não havendo registro de outros condutores autorizados.

Assim, no momento do sinistro, o veículo era conduzido por pessoa não prevista na apólice, o que afastaria a obrigação de a seguradora indenizar sua proprietária, tornando-a parte ilegítima para o pedido regressivo.

Nega ter dado causa ao acidente.

Trafegava à noite, em trecho de aclive seguido de declive acentuado, quando, ao atingir o topo, deparou-se com o veículo segurado parado no meio da pista, sem qualquer sinalização de advertência, em local que dispunha de acostamento.

Segundo relatos colhidos no local e confirmados pela própria proprietária do automóvel, o condutor, Douglas, teria passado mal, o que motivou a parada irregular.

Destaca que o Boletim de Ocorrência classifica o evento como acidente de trânsito sem vítima, embora registre a presença de unidade de resgate com socorristas e médico indício de que o atendimento se destinava ao condutor do veículo parado por mal súbito.

Refuta a alegação de embriaguez, sustentando que o boletim lavrado por autoridade policial atesta inexistirem sinais visíveis de influência de álcool ou alteração da capacidade psicomotora.

Questiona a extensão dos danos.

Embora a petição inicial mencione perda total (mais de 75% do valor do bem), no boletim de ocorrência consta os danos como de pequena monta.

Aponta contradição nas provas e defende que, se mantida eventual condenação, esta se limite ao valor compatível com os danos efetivamente comprovados (fls. 132/139).

Em contrarrazões, a autora afirma que o indeferimento da prova oral não caracterizou cerceamento de defesa, visto que a Juíza, como destinatária da prova, fundamentou a decisão com base no conjunto documental suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC).

Rechaça também a questão preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a peça atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo com clareza os fatos, o pedido e seus fundamentos jurídicos, e que eventual divergência quanto ao condutor não afasta, por si só, a narrativa nem a legitimidade para a demanda regressiva.

Está comprovada a responsabilidade do réu, que, ao conduzir seu veículo, não manteve a atenção e distância de segurança necessárias, vindo a colidir na parte traseira do veículo segurado circunstância que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), presume a culpa do condutor que colide por trás.

Aduz que o boletim de ocorrência e demais provas documentais atestam as circunstâncias do sinistro, afastando as alegações defensivas (fls. 143/148). É o relatório. 3.- Voto nº 46.960. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Armando Gomes Filho (OAB: 365633/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) - 5º andar
08/10/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:07

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:46

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 09:51

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:55

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
04/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/05/2024 05:09

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:14

Expedição de Carta.
20/05/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/07/2024 01:00:00, 2ª Vara.
14/05/2024 06:43

Conclusos para despacho
06/05/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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