08/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003399-28.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ariane Mendes Onwubiko -

Vistos. 1) Cumpra-se o v.

Acórdão. 2) Fls.

Retro: Indefiro o pedido.

Com efeito, o processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

No caso, embora pudesse ter proposto a ação no Juizado Especial, já que o valor atribuído à causa não supera o limite estabelecido pelo artigo 3º, da Lei n° 9.099/95, optou o autor pela propositura perante o Juízo Comum.

Assim, incide à hipótese a regra contida no artigo 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

O dispositivo em comento consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, cujo escopo é a estabilização da competência, evitando-se com isso o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao Juiz natural.

Desta feita, a opção da parte autora ocorreu no momento da propositura da demanda e, uma vez distribuída a ação para este Juízo, ocorreu a perpetuação da jurisdição, não sendo permitido ao julgador encaminhar o feito para o Juizado Especial Cumpra a parte autora o determinado às fls. 73 e comprove o recolhimento do preparo do recurso, em cinco dias, sob pena de inscrição do débito na divida ativa.

Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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