02/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500034-61.2023.8.26.0076 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DONISETI MARQUES FERNANDES -

Vistos.

O acusado Doniseti Marques Fernandes, na audiência de fls. 152/153, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal feita pelo Dr.

Promotor de Justiça as fls. 121/123, o que restou homologado.

Após cumprimento, pelo beneficiado, do acordo formulado (certidão de fls. 227), o Dr.

Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 231, opinando pela extinção da punibilidade do réu.

Diante do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer do Dr.

Promotor de Justiça e JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado DONISETI MARQUES FERNANDES, com fundamento no artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal.

Arbitro os honorários advocatícios da Dra.

Greyci Kelly Leme Galharti em 100% do valor da tabela.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários e, a seguir, arquivem-se os autos, fazendo as necessárias comunicações de praxe.

P.R.I.C.

Bilac, 29 de agosto de 2025. - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:12

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
29/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:28

Suspensão do Prazo
23/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:42

Protocolo Juntado
24/06/2024 08:50

Expedição de Ofício.
21/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:09

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 07:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:59

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
25/04/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:12

Protocolo Juntado
26/03/2024 10:46

Expedição de Ofício.
08/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 13:03

Juntada de Ofício
24/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 14:11

Juntada de Mandado
06/11/2023 09:35

Expedição de Mandado.
01/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 01:30:00, Vara Única.
31/10/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:05

Protocolo Juntado
06/10/2023 14:00

Expedição de Carta precatória.
06/10/2023 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:53

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:10

Concedida a Dilação de Prazo
24/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:47

Concedida a Dilação de Prazo
26/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:56

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2023 10:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:14

Concedida a Dilação de Prazo
09/03/2023 10:39

Conclusos para decisão
05/03/2023 00:48

Expedição de Certidão.
05/03/2023 00:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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