31/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-40.2025.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduardo Bolonha Batista da Silva - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS.

A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU AS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, DEVENDO FAZÊ-LO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COMPROVAR A NÃO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECLAMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RENDIMENTO AUFERIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).4.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO NOS TERMOS DA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, POSTERIORMENTE, PELA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SÃO TRIBUTADOS CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, E A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ART. 43LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-AEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021LEI Nº 9.099/1995, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020367-03.2024.8.26.0482, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/01/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:16

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:19

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:37

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005235-66.2025.8.26.0482

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jeferson Barbosa da Costa

Advogado: Mariani Regina Ferreira Di Manno Macambi...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0001224-03.2015.8.26.0210

Irineu Modes Serafim Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Cleiton Aparecido de Jesus Borini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2015 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1058010-40.2025.8.26.0100

7 Oliveiras Comercio LTDA

Multipla Engenharia LTDA.

Advogado: Wberiton Luis Souza Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1011655-64.2025.8.26.0037

Elisangela Dias Alves

Marcio Aparecido Alves

Advogado: Humberto Ferrari Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0002958-67.2025.8.26.0297

Marcos Modesto dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lana Viudes Modesto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 19:10

Exibir Processo