11/09/2025 16:05

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001312-72.2025.8.26.0539 (processo principal 1000891-65.2025.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ovidia Lopes da Cruz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -

Vistos. 1.- Fls. 35/40: o art. 313, VI, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo por motivo de força maior.

Contudo, a jurisprudência tem reiterado que a mera alegação de dificuldades financeiras ou de redução de receitas, ainda que ocasionada por fatores externos, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a paralisação do processo executivo.

Em outras palavras, o inadimplemento por dificuldades econômicas supervenientes não caracteriza força maior, pois se insere no risco natural da atividade, não justificando a suspensão da execução.

Ademais, o cumprimento de sentença rege-se pelo princípio da efetividade, não podendo a credora ser privada do resultado útil de sua demanda em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela devedora.

Eventual impossibilidade material de pagamento pode ser alegada e comprovada nos autos, mas não autoriza, em abstrato, a paralisação integral do processo.

Registre-se, ainda, que a alegada suspensão de convênios junto ao INSS não extingue nem suspende obrigações pecuniárias da entidade perante terceiros, tampouco lhe confere imunidade processual.

A ausência de disponibilidade financeira é matéria que pode repercutir sobre a efetividade de atos de constrição, mas não autoriza a suspensão da marcha processual.

Nesse panorama, não se verifica motivo legal que justifique o acolhimento do pedido, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. 2.- Em cinco dias, diga a exequente qual medida pretende para ver satisfeito seu crédito.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP), ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP)
25/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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