28/08/2025 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001929-34.2024.8.26.0291 (processo principal 1002224-30.2019.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Camilo Luiz de Souza -

Vistos.

Fls. 188: Em relação à submissão da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema1018), registro que a afetação dotema (21/06/2019)é anterior ao acórdão (25/06/2019) e ao seutrânsitoemjulgado (22/08/2019).

Assim, com a publicação do acórdão referente ao Recurso Especialjulgadoem sede de controvérsia repetitiva, impõe-se a aplicação do quanto nele decidido a todos os casos análogos, independentemente dotrânsitoemjulgado.

Assentada a possibilidade de execução das parcelas pretéritas relativas aobenefícioassegurado pelojulgadoexequendo, mesmo com aopção, pela parte segurada, da continuidade da percepção da aposentadoria obtida posteriormente, em sede administrativa.

Assim, oficie-se o INSS, dando ciência da presente decisão a fim de que seja mantido o benefício concedido administrativamente.

A possibilidade de execução das parcelas atrasadas, da DER até a data da implantação do benefício administrativo foi objeto de afetação peloTEMA1018STJ, que já foi julgado eno qual foi firmada a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Portanto, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente, sem a necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

Providencie o exequente a apresentação dos cálculos dos atrasados e sucumbência, no prazo de 10 dias.

Intime-se. - ADV: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP)
20/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 04:58

Suspensão do Prazo
13/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:52

Expedição de Ofício.
07/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:41

Suspensão do Prazo
26/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:00

Expedição de Ofício.
24/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:06

Expedição de Ofício.
19/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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