22/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016817-51.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - A despeito da recente alteração legislativa, a nova redação dada ao artigo 246 do CPC autoriza a citação eletrônica por meio de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos.

Sendo a citação um dos atos mais importantes do processo, em princípio, salvo situações excepcionais, não ocorre, como regra, via WhatsApp ou e-mail.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferi citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligências, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do co-executado - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2234404-30.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021).

INDEFIRO o pedido formulado de citação/intimação por meio eletrônico (e-mail e/ou aplicativo de whatsapp).

Esclareça a parte ativa se pretende a pesquisa de endereços pelos sistemas informatizados.

Em caso positivo, providencie o recolhimento das respectivas custas, em 15 dias.

Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
20/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:35

Expedição de Carta.
08/07/2025 16:35

Expedição de Carta.
08/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:55

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:39

Reativação de Processo Suspenso
14/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:22

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:10

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:53

Expedição de Carta.
30/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:25

Determinada Requisição de Informações
06/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 05:11

Juntada de Certidão
08/07/2024 05:11

Juntada de Certidão
06/07/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:24

Expedição de Carta.
05/07/2024 13:24

Expedição de Carta.
05/07/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial
05/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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