03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:56

Ato ordinatório
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001194-18.2022.8.26.0076 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Ipe - Irmãos Pizzo Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de retificação de registro de imóvel ajuizado Ipê - Irmãos Pizzo Empreendimetos Ltda em face da Prefeitura Municipal de Bilac, Tadashi Yoshimuta e Cilene das Graças Marcolino Bruno alegando ser proprietária do imóvel de matrícula nº 1.863 do registro de imóveis local e que, em razão da nota devolutiva do referido serviço registral de fls. 09/15, houve a necessidade do ajuizamento da presente ação.

Requereu a procedência do pedido.

Juntou documentos. À fl. 139, foi determinada a citação dos requeridos e a manifestação da Oficiala do Registro Imobiliário, que ratificou as suas razões de rejeição de alteração da matrícula expostas na nota devolutiva acima destacada (fls. 151/152).

Pela decisão de fl. 199, restou reputada como válida a citação de Cilene das Graças Marcolino Bruno, assim como a de Tadashi Yoshimuta (fl. 211), não havendo resistência por parte deles.

O Município de Bilac, em sua manifestação de fl. 254 não se opôs ao presente feito, acabando nesta oportunidade por esclarecer a questão acerca da confrontação do imóvel retificando com a Estrada Municipal BIL 495.

O Ministério Público concordou com o pedido inicial (fls. 264/265). É o relatório.

Decido.

Julgo o feito de forma antecipada, porque não há necessidade de produção de outras provas.

Procede o pedido inicial.

A parte autora requereu a retificação e o georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 1.863, denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida, com área 18,15 hectares, anexada a fls. 37/47, porém, em 25/04/2025 (fls. 09/15), referido pedido foi desacolhido pelo CRI porque a descrição seria imprecisa, impossibilitando identificá-lo com segurança, além de não existir o título de desapropriação para a passagem da estrada municipal BIL 495 e ausência de reconhecimento de firma na ART do Engenheiro e identificação da reserva legal.

Inicialmente, em que pese a manifestação de fls. 151/152, a registradora não criou óbice com relação a passagem da Estrada Municipal, isto porque não se poderia obrigar o proprietário rural, que teve expropriada parcela de seu imóvel, para que delimitasse a área pública, área pública esta que, como se sabe, não foi criada pelo Poder Público, mas sim pelos próprios donos de áreas particulares, como se fosse uma servidão de passagem que, no passar do tempo, despertou o interesse público de manutenção do leito carroçável quando áreas grandes de terra passaram a ser segmentadas em área menores, com vários proprietários, havendo, assim, um interesse social a prevalecer naquele local pelo bem comum de todos que se utilizam daquela via.

Conclui-se, assim, que o levantamento topográfico se mostra adequado, evidenciando os atuais limites da propriedade, retratando a realidade atual dos fatos, além do que, todos os envolvidos estão de acordo, merecendo a devida retificação das dimensões.

Afora a questão do reconhecimento de firma na ART, passível de futura análise pela via administrativa, a questão acerca dos confrontantes deve ser analisada nestes autos.

Com relação a identificação dos confrontantes, na estreita via administrativa, não há como se ultrapassar a questão da ausência de identificação dos confrontantes, por violação ao princípio da continuidade registral, o que demandou o ajuizamento da presente retificação judicial.

Como os dados constantes na matrícula ultrapassam os 40 (quarenta) anos, eis que aberta em 01/09/1982 (fl. 37), alguns deles são lacunosos, merecendo o devido aclaramento nestes autos.

Os confrontantes do imóvel seriam Espólio de Agenor Favoni, antes pertencente à Jaime Favoni e outros; João Watanabe, Massao Yoshimuta e Carlos Alberto Foresti e outra e, atualmente, conforme memorial de fls. 16/27, se reduziram à própria autora, a Prefeitura Municipal de Bilac, Cilene das Graças Marcolino Bruno e outros e Tadashi Yoshimuta, já destacados a fl. 06.

O Município de Bilac e os confrontantes não se insurgiram quanto à retificação, como acima já restou anotado.

O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido inicial.

Conclui-se que o levantamento topográfico se mostra adequado, evidenciando os atuais limites da propriedade, retratando a realidade atual dos fatos, além do que todos os envolvidos estão de acordo, merecendo a devida retificação das dimensões, descrições e confrontações.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, determinando a retificação e atualização da matrícula nº 1.863, denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, com área 18,15 hectares, anexada a fls. 37/47, para que passe a constar as divisas, confrontações, rumos magnéticos, coordenadas e distâncias, na forma do memorial descritivo e levantamento planimétrico, expedindo-se os competentes ofícios e mandados para integral cumprimento da decisão.

Custas e despesas na forma da lei.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 268270/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:20

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
10/01/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
26/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 14:51

Juntada de Mandado
26/06/2024 12:58

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
22/05/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:18

Conclusos para decisão
14/04/2024 23:38

Suspensão do Prazo
19/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 06:28

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:29

Expedição de Carta.
06/02/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:47

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 10:30

Expedição de Certidão.
10/03/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 07:21

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:19

Expedição de Carta.
01/12/2022 16:19

Expedição de Carta.
30/11/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:55

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 09:15

Recebida a Petição Inicial
18/11/2022 15:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 20:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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