TJSP - 4005258-40.2025.8.26.0003

1ª instância - 02 Civel de Jabaquara

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Polo Ativo

Partes

ANA EMILIA BRANDI

CPF *27.***.*33-29

Advogados

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB: 524585/SP

CPF *87.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2025 08:36

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 66658, Subguia 66174 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75

  • 03/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 4005258-40.2025.8.26.0003/SP AUTOR: ANA EMILIA BRANDIADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos. 1.

    Inicialmente, alerto o(a) advogado(a) que é fundamental que seja identificado no momento do protocolo da petição inicial que se trata de processo com pedido de tutela de urgência, sob pena de o processo não ser inserido no fluxo prioritário do sistema e o pedido de liminar ser apreciado de acordo com a ordem cronológica dos processos não urgentes, em prejuízo da própria parte autora.   2.

    Não obstante a determinação do artigo 246 do Código de Processo Civil de que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, foram recolhidas despesas para a citação postal.

    Assim, considerando que não é possível o aproveitamento do valor em razão da diferença de destino da verba, determino que a parte autora recolha as despesas de citação eletrônica no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento integral das custas de ingresso.  Para o recolhimento a parte deverá acessar a capa do processo, clicar no botão "custas" e posteriormente em "incluir item de recolhimento", selecionando a forma adequada de citação e gerando a respectiva guia.

    Não é necessária a juntada do comprovante de pagamento nos autos, pois o próprio sistema acusa o pagamento de forma automática após o prazo da compensação bancária.  Fica desde já deferida a expedição, pelo cartório, de todo o necessário para a restituição do valor recolhido indevidamente.

    Anoto, contudo, que as despesas para expedição de carta podem vir a ser necessárias caso frustrada a citação eletrônica (artigo 246, § 1º-A, I, do Código de Processo Civil).  3.

    Sem prejuízo, aprecio desde já o pedido de tutela de urgência, que deve ser deferido.

    Com efeito, em se tratando de serviço público essencial, é prudente que ele seja prestado enquanto se discute em contraditório os empecilhos indicados pela requerida para a religação do ponto de energia.  Assim, determino que a ré: i) no prazo de 24 horas providencie o necessário para iniciar o fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na petição inicial no prazo de vinte e quatro horas ou preste informações por escrito a respeito da impossibilidade técnica de fazê-lo; e ii) se abstenha de incluir o nome da requerente em cadastros de inadimplentes em razão de dívida vencida antes da data do ajuizamento desta ação.  Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada, em princípio, a trinta dias.

    Nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de intimação, cabendo à parte autora a sua impressão e encaminhamento.  Em caso de descumprimento pela parte ré, deverá a parte autora observar o disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.286, § 2º e § 3º, e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ajuizando incidente autônomo de cumprimento provisório de decisão que correrá em autos apartados apensados a estes autos principais.

    Para evitar tumulto processual, todas as alegações referentes ao cumprimento da tutela de urgência e incidência da multa coercitiva deverão ser dirigidas aos autos do cumprimento provisório de decisão, ficando reservadas para os autos principais apenas as alegações referentes ao mérito.    

  • 02/09/2025 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/09/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/09/2025 18:09

    Link para pagamento - Guia: 66658, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66174&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 02/09/2025 18:09

    Juntada - Guia Gerada - ANA EMILIA BRANDI - Guia 66658 - R$ 32,75

  • 01/09/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:36

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 12:57

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 12:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 59651, Subguia 59140 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45

  • 01/09/2025 12:07

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 59732, Subguia 59221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06

  • 01/09/2025 10:35

    Link para pagamento - Guia: 59732, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59221&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 01/09/2025 10:35

    Juntada - Guia Gerada - ANA EMILIA BRANDI - Guia 59732 - R$ 111,06

  • 01/09/2025 10:24

    Link para pagamento - Guia: 59651, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59140&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 01/09/2025 10:24

    Juntada - Guia Gerada - ANA EMILIA BRANDI - Guia 59651 - R$ 219,45

  • 01/09/2025 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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