02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002192-25.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Irmaos Caicaras Restaurante Ltda e outros - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K"- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, POR SER A MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, APLICANDO-SE O ARTIGO 370 DO CPC - COBRANÇA INDEVIDA, PORQUE O PATAMAR DE 1,74% DA TARIFA SOMENTE APLICÁVEL A ATIVIDADES INDUSTRIAIS, E NÃO A COMÉRCIO, RAMO DOS RECORRENTES (RESTAURANTE) - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE COBRADO 1,10%, NOS TERMOS DO COMUNICADO TARIFÁRIO 03/2019, NÃO CORROBORADA PELAS FATURAS A PARTIR DE ABRIL DE 2017, DE 1,74%, AFETO A "SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS" (NÃO NATUREZA DOS RECORRIDOS) MENCIONADOS NO COMUNICADO 06/93, TABELA I - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, CLARA E PRÉVIA, PELA RECORRENTE, COM ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO DA CARGA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA - PRECEDENTES DO TJSP - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO "FATOR K", FEITA PELA RECORRENTE, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE COBRADO A MAIOR - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Alex Henrique dos Santos (OAB: 363981/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:47

Prazo
01/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:57

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:30

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:54

Distribuído por sorteio
29/07/2025 08:03

Processo Cadastrado
26/07/2025 05:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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