29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511197-77.2023.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - L P C Livraria e Papelaria Ltda - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP)
28/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:42

Ato ordinatório
29/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:04

Ato ordinatório
15/02/2024 15:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/02/2024 20:31

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 09:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:13

Expedição de Carta.
05/12/2023 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 09:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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