02/09/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000433-57.2025.8.26.0283 (processo principal 1001173-32.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Maria Cristina Soares de Almeida Fernandes - Tendo em vista que a obrigação de fazer foi satisfeita, JULGO EXTINTA esta ação de Execução que Maria Cristina Soares de Almeida Fernandes move em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso.

Dispensada a certificação do trânsito em julgado.

Converto o presente cumprimento de obrigação de fazer em cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Com relação à continuidade do feito, ante aos cálculos apresentados pela exequente, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
01/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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