21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005477-41.2025.8.26.0007/SP AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZAADVOGADO(A): JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB SP150700) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora juntar aos autos: i) cópia de suas três últimas declarações de renda ou de comprovante de ausência de entrega; ii) cópia de seus três últimos comprovantes de pagamento de salário ou benefício previdenciário; iii) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá proceder ao recolhimento das custas de distribuição e despesas para citação postal, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 e do Provimento CSM nº 2.739/24. 2) Emende a parte autora a petição inicial para: a) melhor descrever a causa de pedir, esclarecendo a data da contratação impugnada; b) trazer extrato do INSS com a relação de todos os contratos vigentes, planilha discriminativa e atualizada dos valores de repetição de indébito em dobro e extratos bancários relativos a três meses a partir da data da contratação, nos termos do artigo 320 do CPC; c) especificar os pedidos declaratório e de repetição de indébito em dobro de maneira certa e determinada, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; d) em consequência do item anterior, atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, incisos II, VI e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando a cumulação de pedidos, o valor do contrato e a prestação continuada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, a partir da “Movimentação Processual”, selecionar o tipo específico da petição: Emenda à inicial. Int.
19/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
13/08/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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