08/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0035791-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1050241-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - Débora Quevedo de Souza Roque - Fls. 110: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

A medida pleiteada possui caráter excepcional e não é adequada para execuções frustradas em razão da não localização de bens penhoráveis - a propósito, se não foram localizados bens pela exequente, não há sentido em se tornar indisponível um patrimônio que não existe.

A aplicação da medida no caso em tela, considerando-se sua ineficácia, seria apenas uma sanção através da aplicação de um "rótulo" ao devedor insolvente.

Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRONACIONALDEINDISPONIBILIDADEDE BENS (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados - Inexistência, ademais, de decreto deindisponibilidadenos autos que pudesse ser informado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB -CentralNacionaldeIndisponibilidadede Bens (CNIB) que não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade àsindisponibilidadesjá determinadas - O sistema não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Ausência de que esteja o devedor a ocultar bens - Decisão mantida - Agravo desprovido.

Agravo de Instrumento n. 2164728-29.2020.8.26.0000.

Relator(a):Mendes Pereira. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação:14/08/2020 Intime-se o exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ADEMIR SERGIO DOS SANTOS (OAB 179328/SP)
28/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:53

Ato ordinatório
03/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:30

Ato ordinatório
12/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório
06/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:32

Ato ordinatório
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:57

Ato ordinatório
27/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2025 15:31

Bloqueio/penhora on line
24/02/2025 06:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:28

Ato ordinatório
13/01/2025 04:20

Suspensão do Prazo
22/12/2024 11:47

Suspensão do Prazo
16/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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