10/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000103-66.2025.8.26.0572 (processo principal 1003744-50.2022.8.26.0572) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Silvana Flávia Rossi Cervi -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisória de decisão, requerendo o pagamento no valor de R$ 68.150,05 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta reais e cinco centavos) a título de astreintes, ante o descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos principais. À fl. 135, foi certificado pela serventia que a ação principal foi julgada improcedente (fls. 126/134). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A exequente pretende o recebimento de valores referente à multa fixada na ação principal pelo descumprimento da tutela concedida.

Ocorre que os pedidos foram julgados improcedentes e revogada a tutela de urgência concedida.

Com efeito, a superveniente revogação da multa cominada em tutela de urgência ou liminar, resultante de revogação expressa pela posterior prolação de sentença de improcedência da ação, traz, como consectário lógico a perda de objeto da respectiva execução provisória.

A propósito: Consoante o entendimento consolidado desta Corte, havendo posterior revogação por sentença da decisão que impõe as astreintes, não mais subsistirá o direito aos créditos oriundos da fixação da multa diária, ante a perda superveniente do objeto da execução provisória. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 692.930/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018).

Nítida, portanto, a perda de objeto desta demanda, razão pela qual forçosa sua extinção.

E isso porque, segundo melhor doutrina, o juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente (...)" (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2).

Desta forma, face a perda superveniente de interesse de agir, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I. - ADV: DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:00

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
15/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
18/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:02

Ato ordinatório
11/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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