TJSP - 1004285-12.2025.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 02:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004285-12.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eliane Silva da Costa Faccio - Reconhece-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública para a causa; uma vez que o valor desta causa é de R$ 93.131,26, superior a 60 salários mínimos nacionais (art. 2º da Lei nº 12.153/2009).
Assim, determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Olímpia (que detêm competência da Vara de Fazenda Pública).
Intimem. - ADV: PRISCILA APARECIDA DA CRUZ (OAB 330529/SP) -
01/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:24
Declarada incompetência
-
29/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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