29/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001530-42.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Narciso Guimarães Advogados Associados -

Vistos.

Fls. 35/36: Trata-se de pedido de dispensa do recolhimento prévio das custas processuais formulado pelo exequente, com base na lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, que dispõe que "não se exigirá o pagamento das custas de execução de sentença quando se tratar de execução de sentença de honorários advocatícios".

No caso em tela, conforme se depreende dos autos, a execução foi instaurada em 23 de janeiro de 2025, antes da vigência da referida lei (14 de março do mesmo ano).

O novo dispositivo não pode ser aplicado retroativamente, uma vez que a regra é a irretroatividade das normas processuais, salvo disposição expressa em contrário (art. 1º da LINDB), o que não é o caso.

Portanto, com fundamento no princípio da irretroatividade das normas, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento prévio das custas processuais com base na lei nº 15.109/2025.

Intime-se o exequente para que providencie as despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da execução (art. 290 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB 10997/ES)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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