TJSP - 1003376-48.2025.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003376-48.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Paulo Rodrigues - Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado (BR Código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia.
Por conseguinte, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas.
Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito.
Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.
As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP) -
27/08/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 11:27
Julgada Procedente a Ação
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14/08/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:20
Juntada de Petição de Réplica
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04/08/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/07/2025 11:29
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 23:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 22:46
Expedição de Mandado.
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24/07/2025 22:46
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/07/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 10:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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