03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. RODRIGO PINATI DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados adiante denominados, seus procuradores e todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP nº 859/2021. Em 04 de outubro de 2025 se dará o último dia do decurso de prazo para solicitação de guarda definitiva dos autos físicos digitalizados. Os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, no prazo citado, poderão requerer, conforme modelo que segue abaixo, sua posse, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço cubatao2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via email pela unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada; decorridos e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Petições apresentadas fora do prazo não serão aceitas, salvo se comprovar que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. 0000485-10-2006.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Itororó Engenharia e Construções Limitada, Odauto Leite Praça Filho, Prefeitura Municipal de Cubatão – advs Jose Edgard da Silva Junior (OAB 99062/SP), Rogerio Molina de Oliveira (OAB 156107/SP), Ivana Antunes dos Santos (OAB 122589/SP).Cubatão, 02 de setembro de 2025. RODRIGO PINATI DA SILVA Juiz de DireitoModelo PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão Nome do Custodiador: xxxOAB nº xxxxxxxx-SP, CPF xxxxxxx, RG xxxxxxxEndereço xxxxxxxxx, nº xxxx, Compl xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade xxxxxEstado xxxxxx, CEP xxxxx-xxx, Telefone ( ) xxxxxxxxxEndereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxO Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos.Termos em que,P. deferimento.Local, _______ de ________________ de _________.Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO.Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido.
21/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 23:09

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:39

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/04/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 06:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:43

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 06:39

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:44

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:15

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 17:46

Expedição de Ofício.
28/09/2022 13:05

Expedição de Ofício.
04/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
04/08/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 17:50

Juntada de Ofício
18/07/2022 14:57

Conclusos para decisão
18/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
10/05/2022 06:36

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:37

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 11:41

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/04/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:32

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 16:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2022 16:37

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:37

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:37

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 11:53

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2022 16:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/03/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 11:45

Decisão
10/01/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 13:42

Expedição de Certidão.
30/11/2020 16:49

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2020 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 09:37

Decisão
26/11/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 17:48

Ato ordinatório
26/04/2019 14:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2019 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 20:00

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/11/2018 14:28

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/08/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 14:51

Decisão
17/08/2018 12:18

Mudança de Classe Processual
16/08/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2018 15:01

Juntada de Ofício
30/05/2018 08:57

Expedição de Ofício.
03/05/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 10:08

Proferido Despacho
23/04/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 10:28

Proferido Despacho
01/11/2017 16:33

Expedição de Certidão.
16/05/2017 14:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 15:38

Proferido Despacho
09/05/2017 10:48

Expedição de Certidão.
20/02/2017 10:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 08:46

Proferido Despacho
14/12/2015 19:26

Proferido Despacho
14/10/2015 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 15:18

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 17:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/08/2015 12:06

Ofício Recebido
18/08/2015 16:19

Ofício Recebido
09/06/2015 15:38

Autos no Prazo
25/03/2015 13:48

Recebidos os autos da Conclusão
16/03/2015 12:20

Conclusos para julgamento
01/10/2014 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 12:20

Autos no Prazo
09/06/2014 17:38

Apensado ao processo
10/03/2014 12:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 11:33

Autos no Prazo
27/02/2014 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2013 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2013 16:17

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2013 12:00

Proferido Despacho
30/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
24/05/2013 18:50

Recebimento de Carga
24/05/2013 12:00

Retorno do Setor
31/05/2007 18:11

Carga Outro
31/05/2007 12:00

Aguardando Remessa
28/05/2007 12:00

Despacho Proferido
28/05/2007 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2007 12:00

Aguardando Digitação
23/04/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
20/04/2007 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
12/04/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
28/03/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/03/2007 12:00

Aguardando Publicação
22/12/2006 12:00

Despacho Proferido
01/11/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2006 15:51

Expedição de Certidão.
03/10/2006 12:00

Sentença Proferida
27/01/2006 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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