02/09/2025 11:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001231-87.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Valdenir Caetano Antunes - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Dívida cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito ajuizada por Valdenir Caetano Antunes em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros.

Narra a exordial que o requerente, ao consultar a plataforma Serasa, verificou a existência de uma cobrança referente a um contrato supostamente firmado com o Banco do Brasil em 05/10/2019, no valor de R$ 476,48, o qual alega estar prescrito.

Sustenta que a referida cobrança, ainda que em plataforma de negociação, impacta negativamente sua pontuação de crédito (score) e que vem recebendo cobranças e ameaças de penhora.

Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requereu a imediata exclusão de seu nome da plataforma Serasa Consumidor referente ao contrato nº 907835719.

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00.

A petição inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovantes de residência e renda (fls. 23/45), bem como capturas de tela da plataforma Serasa (fls. 46/53). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Atendida a providência determinada no acórdão de fls. 160/169, através da juntada de procuração com firma reconhecida (fls. 179/180), o feito deve prosseguir.

Indefiro a tutela de urgência.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos.

O perigo da demora, embora alegado, não se reveste da urgência necessária para a concessão da medida inaudita altera pars.

A situação narrada pelo autor, consistente na existência de uma proposta de negociação de dívida em plataforma digital e seu suposto impacto na pontuação de crédito, não é recente.

Os documentos juntados aos autos demonstram uma relação jurídica e fática que perdura há anos.

Não há, nos autos, evidência de fato novo e iminente que represente um risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como uma notificação para inclusão em cadastro de inadimplentes ou ato expropriatório em curso, que justifique a supressão do contraditório.

A situação, ainda que gravosa, carece da contemporaneidade do perigo a autorizar a concessão da liminar antes da oitiva da parte contrária.

Ademais, a probabilidade do direito invocado, neste exame inicial, também não se mostra inequívoca.

A questão de fundo - a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio de plataformas de renegociação como o "Serasa Limpa Nome" e suas consequências para o consumidor - é matéria de alta complexidade e controvérsia jurisprudencial, inclusive objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.092.190/SP), conforme mencionado pelo próprio autor.

A natureza jurídica de tais cobranças e seus efeitos sobre o acesso ao crédito demandam uma análise aprofundada que excede os limites da cognição sumária, tornando prudente aguardar a formação do contraditório para uma deliberação mais segura.

A concessão de tutela antecipada antes da citação do réu é medida excepcional, justificada apenas em situações em que a espera pela manifestação da parte adversa possa frustrar a própria efetividade da medida.

Não sendo este o caso, a prudência recomenda que se aguarde a resposta da requerida, a qual poderá trazer elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive no que tange à tutela de urgência.

Portanto, ausente o requisito do periculum in mora e diante da complexidade da matéria que afasta a clareza da probabilidade do direito, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, em prestígio ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007.

Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
01/09/2025 10:58

Expedição de Carta.
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:24

Remetido ao DJE para Republicação
04/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:49

Expedição de Carta.
25/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:45

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:56

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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