02/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500517-18.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO DA SILVA SANTOS -

Vistos.

Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal.

Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução.

A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas.

Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes.

Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal.

Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020.

O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas.

Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma virtual.

Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2026 às 16:10h, que se realizará por meio de videoconferência para todos. a) Dê-se vistas aos defensores (caso haja nos autos) e ao Ministério Público para que se manifestem de forma fundamentada, no prazo comum de 48 horas, quanto a eventual oposição à realização da audiência no formato virtual.

Ressalto que o silêncio será entendido como concordância.

Havendo oposição, tornem conclusos. b) Não havendo oposição, intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados.

Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).

Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.

Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota.

Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital.

Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina.

Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado.

A solenidade será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão.

No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa.

Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.

No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone).

Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724.

Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NWY2Yzg0OGUtNzY1OC00YjM1LWE1NTEtM2E0NTFjNGMxNzJk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=695a5eb4-caa9-4b2e-909e-fd64dc4f29f4directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true Orientações às partes: ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [[email protected]], com cópia para [[email protected]], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa.

ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa.

ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO.

Int. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2026 04:10:00, Vara Única.
15/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:30

Juntada de Mandado
18/06/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:00

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:58

Expedição de Mandado.
28/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:13

Recebida a denúncia
26/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
03/12/2024 21:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Denúncia
09/11/2024 02:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:33

Juntada de Ofício
17/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:16

Expedição de Carta precatória.
26/07/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 11:57

Juntada de Ofício
11/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2024 14:43

Expedição de Alvará.
07/06/2024 14:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007903-65.2020.8.26.0100

Sul America Servico de Saude S/A

Joao de Souza Simao

Advogado: Renata Vilhena Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1007903-65.2020.8.26.0100

Sul America Servicos de Saude S/A

Joao de Souza Simao

Advogado: Alberto Marcio de Carvalho

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1007903-65.2020.8.26.0100

Joao de Souza Simao

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2020 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1504219-43.2019.8.26.0510

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Odontecnica Industria Comercio e Assiste

Advogado: Fernando Jorge Damha Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1019214-67.2025.8.26.0071

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ieda Aparecida Bueno de Oliveira

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:58

Exibir Processo