TJSP - 1113701-49.2019.8.26.0100

1ª instância - 25 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 05.125.259/0001-82

Advogados

HELIANDRO SANTOS DE LIMA

OAB: 272450/SP

CPF *67.***.*89-00

Polo Passivo

Partes

CHOCOLATE DOCE CONFECCOES LTDA.

CNPJ: 12.195.034/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1113701-49.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda -

    Vistos.

    Fls. 263: No caso dos autos, verifica-se que o executado foi citado (fls. 52), e pessoalmente intimado da constrição (fls. 224), porém em nenhum momento demonstrou interesse em constituir advogado para representá-lo.

    Considerando o exposto, verifica-se que o réu, revel e sem procurador legalmente constituído nos autos, está sujeito à contagem dos prazos a partir da mera publicação de cada ato judicial, conforme determina o artigo 346 do Código de Processo Civil.

    Assim, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado para manifestar-se sobre a avaliação, visto que à época da avaliação do bem penhorado não havia nos autos advogado habilitado para representá-lo.

    Ademais, é inegável que o executado tinha plena ciência tanto da propositura da presente ação quanto da penhora realizada sobre o bem, tendo, contudo, permanecido inerte mesmo após ser devidamente intimado pessoalmente.

    Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

    Despesas condominiais.

    Cumprimento de sentença.

    Alegação de nulidade do leilão realizado por ausência de intimação pessoal dos devedores .

    Não reconhecimento.

    Executado revel.

    Art. 889, parágrafo único, do CPC .

    Formalidades legais atendidas, com subsídios que indicam prévio conhecimento das datas designadas para a alienação judicial.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido.

    Sendo revel o executado, sua intimação se dará por meio do próprio edital do leilão, nos termos do parágrafo único, do artigo 889, do CPC .

    Bem por isso, não há que se cogitar de nulidade do leilão do imóvel por ausência de intimação pessoal na hipótese vertente, com pormenor de que, consoante decisão agravada, há subsídios que indicam conhecimento prévio das datas designadas para a venda judicial. (TJ-SP - AI: 21299818220228260000 SP 2129981-82.2022.8 .26.0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 09/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022).

    Dessa forma, intime-se o leiloeiro judicial para que prossiga com os trabalhos de alienação judicial.

    Int. - ADV: HELIANDRO SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP)

  • 25/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 15:13

    Hasta Pública Deferida

  • 07/07/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 19:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 16:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

  • 04/11/2024 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 09:52

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2024 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2024 10:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2024 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2024 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 08:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 22:09

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 11:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2023 09:18

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2022 13:48

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2022 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2022 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2021 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 06:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 06:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2021 15:46

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2021 19:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 19:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2021 20:55

    Decisão

  • 25/05/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2021 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2021 20:18

    Decisão

  • 19/03/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 07:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 23:56

    Decisão

  • 23/02/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2021 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2021 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 19:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2021 20:43

    Decisão

  • 27/01/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2021 08:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2020 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2020 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 07:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2020 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2020 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 07:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2020 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 17:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 07:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2020 19:37

    Decisão

  • 16/07/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2020 19:03

    Decisão

  • 09/07/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2020 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2020 02:22

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 16:32

    Realizado cálculo de custas

  • 23/04/2020 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 20:24

    Decisão

  • 03/03/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 19:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2020 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 19:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2020 15:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2020.

  • 30/01/2020 04:21

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2019 08:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 19:38

    Decisão

  • 12/11/2019 19:37

    Expedição de Carta.

  • 12/11/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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