21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020761-58.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Iguatemi Planejados, Transporte e Serviços Eireli (Valcenter Planejados) - Stefanie Milena Nunes Pinto - Fls. 354/358: Ciência à parte exequente. - ADV: GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), JAIR NUNES DA ROSA (OAB 52787/SP)
20/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:43

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/04/2025 06:16

Petição Juntada
09/04/2025 17:26

Arquivado Provisoriamente
09/04/2025 17:26

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 17:16

Petição Juntada
13/01/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:21

Remetido ao DJE
10/01/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 10:58

Petição Juntada
06/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:52

Remetido ao DJE
05/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:56

Petição Juntada
02/08/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:47

Remetido ao DJE
31/07/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:31

Petição Juntada
12/07/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:04

Remetido ao DJE
10/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 20:35

Petição Juntada
19/06/2024 15:23

Petição Juntada
29/04/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:17

Remetido ao DJE
26/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 08:46

Petição Juntada
11/04/2024 02:18

Suspensão do Prazo
02/04/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:44

Remetido ao DJE
01/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 15:47

Petição Juntada
11/03/2024 12:05

Petição Juntada
01/03/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:34

Remetido ao DJE
28/02/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 22:45

Petição Juntada
19/02/2024 21:35

Petição Juntada
12/02/2024 17:25

Petição Juntada
22/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:12

Remetido ao DJE
17/01/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 10:01

Certidão de Honorários Expedida
14/12/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
12/12/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:25

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:23

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
06/12/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 11:40

Remetido ao DJE
01/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:02

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
13/11/2023 21:47

Suspensão do Prazo
19/10/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
17/10/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:16

Petição Juntada
09/10/2023 17:46

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
06/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:31

Remetido ao DJE
04/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:35

Petição Juntada
27/09/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:02

Remetido ao DJE
26/09/2023 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:55

Petição Juntada
13/09/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
11/09/2023 16:41

Ofício Juntado
11/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 17:46

Petição Juntada
28/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Tatiane Cristina Teixeira da Silva Machado (OAB 429981/SP) Processo 1020761-58.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Iguatemi Planejados, Transporte e Serviços Eireli (Valcenter Planejados) - Exectda: Stefanie Milena Nunes Pinto - 1) Quanto a alegação de excesso de execução anoto que ocorreu a preclusão para análise da matéria, visto que a última planilha de cálculo juntada aos autos pela exequente foi protocolada na data de 26/10/2022 e a decisão que deferiu a penhora foi considerada publicada na data de 23/01/2023.

Além disso, a matéria aventada não está elencada no rol do art. 854, §3º, do CPC.

Assim rejeito a análise da impugnação quanto à matéria supracitada.

Já em relação ao valor bloqueado, anoto que como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e concretizando os direitos sociais, o Código de Processo Civil protege o devedor por quantia certa com a impenhorabilidade de certos bens ou valores que lhes dê uma condição mínima de sobrevivência, que lhes preserve certos valores essenciais e inerentes à condição humana numa sociedade.

Destaco aqui a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, assim como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil).

Os elementos dos autos demonstram que quase a totalidade dos valores bloqueados efetivamente diz respeito a verba salarial.

Com efeito, é demonstrado às fls. 224/225 que o valor creditado sob a rubrica TRANSF SALDO C/SAL P/CC, na data de 06/12/2022, foi bloqueado na mesma data.

Além disso, o valor creditado que fora bloqueado é idêntico ao valor recebido pela autora a título de salário (fl. 226).

No mais, os demais valores bloqueados se tratam de quantia ínfima.

Assim os valores constritos devem ser desbloqueados.

Dessa forma, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 191/198.

Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso em face da presente decisão, proceda-se à liberação dos valores bloqueados às fls. 191/198, ou, caso já tenha sido transferido para conta judicial, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, devendo este(a)s indicarem o número do seu CPF/CNPJ, número da conta, tipo da conta (se poupança, informar o número da variação), agência e banco para qual os valores deverão ser transferidos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/18. 2) No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, especialmente indicando bens do executado para penhora. 3) Intime-se.
25/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:04

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/07/2023 16:57

Conclusos para Sentença
14/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:15

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
03/07/2023 16:21

Remetido ao DJE
13/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
01/06/2023 05:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
16/05/2023 12:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/05/2023 12:58

Mandado Juntado
08/05/2023 11:59

Mandado Expedido
02/05/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 16:56

Petição Juntada
12/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 00:00

Remetido ao DJE
10/04/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 18:13

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/02/2023 15:08

Carta de Intimação Expedida
07/02/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 11:15

Petição Juntada
17/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 17:25

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/01/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:01

Remetido ao DJE
13/01/2023 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 10:30

Remetido ao DJE
13/01/2023 10:20

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:19

Remetido ao DJE
30/11/2022 10:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2022 16:33

Bloqueio/penhora on line
25/11/2022 13:54

Conclusos para decisão
24/11/2022 17:06

Petição Juntada
16/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:31

Remetido ao DJE
10/11/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 17:26

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
18/10/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:30

Remetido ao DJE
17/10/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 09:20

Ofício Juntado
23/09/2022 14:17

Ofício Juntado
14/09/2022 16:02

Ofício Juntado
09/08/2022 12:05

Ofício Juntado
03/08/2022 18:17

Petição Juntada
26/07/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 05:30

Remetido ao DJE
23/07/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 16:26

Conclusos para decisão
22/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:45

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
13/07/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
11/07/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:16

Conclusos para despacho
06/07/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 13:30

Remetido ao DJE
05/07/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 07:15

Ofício Expedido
05/07/2022 07:15

Ofício Expedido
05/07/2022 07:15

Ofício Expedido
05/07/2022 07:15

Ofício Expedido
05/07/2022 07:15

Ofício Expedido
04/07/2022 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:25

Pedido de Arquivamento Juntado
28/06/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 11:27

Ofício Juntado
21/06/2022 11:27

Documento Juntado
21/06/2022 00:01

Remetido ao DJE
20/06/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 14:52

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:43

Conclusos para despacho
04/02/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:01

Remetido ao DJE
02/02/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022 14:15

Petição Juntada
03/12/2021 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 16:02

Protocolo Juntado
02/12/2021 12:00

Remetido ao DJE
02/12/2021 11:15

Decisão
01/12/2021 17:23

Conclusos para decisão
30/11/2021 08:52

Conclusos para despacho
30/11/2021 08:52

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2021 08:06

AR Positivo Juntado
21/07/2021 15:22

Carta de Intimação Expedida
19/07/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 17:16

Petição Juntada
07/07/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 11:05

Remetido ao DJE
06/07/2021 11:05

Remetido ao DJE
05/07/2021 15:24

Ofício Juntado
01/07/2021 14:11

Decisão
01/07/2021 12:17

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2021 16:56

Bloqueio/penhora on line
02/06/2021 13:55

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:16

Conclusos para despacho
31/05/2021 16:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/05/2021 17:47

Pedido de Desarquivamento Juntado
29/06/2020 12:02

Arquivado Provisoriamente
29/06/2020 12:00

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2020 13:54

Suspensão do Prazo
05/04/2020 05:24

Suspensão do Prazo
25/03/2020 22:47

Suspensão do Prazo
21/02/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 13:56

Remetido ao DJE
18/02/2020 17:24

Decisão
18/02/2020 14:10

Conclusos para decisão
18/02/2020 11:08

Conclusos para despacho
17/02/2020 17:05

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
18/12/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 11:33

Remetido ao DJE
17/12/2019 11:33

Remetido ao DJE
12/12/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 14:42

Conclusos para despacho
10/12/2019 18:02

Conclusos para despacho
10/12/2019 18:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo - Proposta de Autocomposição
10/12/2019 18:00

Mandado Juntado
19/11/2019 09:34

Mandado Expedido
13/11/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 12:07

Remetido ao DJE
12/11/2019 07:20

Recebida a Emenda à Inicial
11/11/2019 09:36

Conclusos para decisão
08/11/2019 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 16:26

Emenda à Inicial Juntada
07/11/2019 11:53

Remetido ao DJE
06/11/2019 12:25

Recebida a Petição Inicial
05/11/2019 18:32

Conclusos para decisão
29/10/2019 10:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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