29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 06:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000248-74.2025.8.26.0048/SP AUTOR: ALICE NOGUEIRA SIMOESADVOGADO(A): DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA (OAB SP385365) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP, “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível” .

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, devendo-se atentar ao Enunciado 13 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação".  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do 20, da Lei n.º 9.099/95 e art. 344 do CPC. Lei 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018).

Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do CC conforme o caso (Enunciado 23 do FOJESP). Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento “juízo 100% digital” (Provimentos Conjunto nº 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail, o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído.

Int.
19/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 10:20

Determinada a citação
18/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:09

Juntada de Petição
12/08/2025 13:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40003736620258269061/SP
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
17/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:39

Decisão interlocutória
17/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:56

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 21
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição
14/07/2025 17:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40003736620258269061
14/07/2025 16:16

Juntada de Petição - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (SP310799 - LUIZ FELIPE CONDE)
07/07/2025 00:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: MARCUS FRANCISCO DA SILVA (por substituição em 02/07/2025 15:30:38)
02/07/2025 15:12

Expedição de Mandado - Prioridade - CCCEMAN
30/06/2025 11:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 14:21

Expedição de Mandado - Prioridade - 4RGCEMAN
27/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 13:55

Expedição de Mandado - Prioridade - 11RCEMAN
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:40

Concedida a tutela provisória
25/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 15:18

Expedição de Mandado - Prioridade -
17/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:55

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:49

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 16:41

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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