27/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018778-81.2025.8.26.0506 (processo principal 1009590-47.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 25/08/2025, aplica-se o disposto no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 c.c.

Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinam o recolhimento das custas da execução no percentual de 2% do crédito a ser satisfeito ou 5 UFESP's (o que for maior) no momento da instauração do incidente.

Destarte, comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias e sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, o recolhimento da taxa judiciária (GUIA DARE código 230-6), correspondente a 5 UFESP's -, incluindo o valor correspondente no demonstrativo atualizado de débito, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c.

Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023).

Em igual prazo, a parte exequente deve recolher as despesas postais necessárias para a intimação do executado, vez que revel no processo de conhecimento. - ADV: RAFAEL STELLA SAMPAIO (OAB 335360/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)
26/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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