05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 08:34

Juntada de Petição
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000044-30.2025.8.26.0048/SP AUTOR: GIDEVALDO LIMA CIRINOADVOGADO(A): ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB SP353232) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF),   Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.   Antes de indeferir o pedido, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.   Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.       Int.
19/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:20

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:19

Juntado(a)
15/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 21:31

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 10:41

Intimado em Secretaria
21/07/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão - 04/07/2025 10:49:43)
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 10:12

Juntada de Petição
15/05/2025 16:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
07/05/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 15:26

Concedida a tutela provisória
07/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIDEVALDO LIMA CIRINO. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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