04/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003331-94.2022.8.26.0068. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, Dr. Raul de Aguiar Ribeiro Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a TOP CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, CNPJ 34.***.***/0001-00, que lhe foi proposta uma ação de Perdas e Danos -Procedimento Comum Cível por parte de Stephany Paula de Souza Uhlmann, alegando em síntese: que busca a rescisão de contrato de compra e venda, do veículo MIS/CAMIONETA, CAPTIVA SPORT V6FWD, Placa EWM2F77, adquirido com a entrada no valor de R$10.000,00 e a diferença financiada junto ao Itaú Unibanco Financeira, no valor de R$31.129,09. Ocorre que o contratado seria pagar o veículo no valor de R$36.900,00, sendo entrada de R$10.000,00 e financiado pelo banco o valor de R$26.900,00, porém dentre algumas taxas ilegalmente cobradas nesta diferença entre o valor acertado e o valor financiado, está a venda casada do seguro realizado com a segunda requerida. Conforme a Lei Especial Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O artigo 499 do CPC estabelece que a obrigação só será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente for impossível. A Lei nº 14.833/2024 acrescentou um parágrafo ao art. 499, oferecendo ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica antes da conversão em perdas e danos. O Código Civil, em seus artigos 389 a 407, define os casos em que a obrigação de indenizar por perdas e danos se aplica, abrangendo tanto o dano emergente quanto os lucros cessantes. A autora requer o que lhe é de direito conforme pedidos na exordial. Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Barueri, aos 02 de junho de 2025.
18/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 02:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:07

Expedição de Carta.
20/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
13/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:30

Expedição de Mandado.
02/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/07/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 09:27

Expedição de Carta.
31/05/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/04/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 18:00

Expedição de Carta.
12/04/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/03/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
11/03/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 07:31

Expedição de Carta.
14/02/2023 07:31

Expedição de Carta.
14/02/2023 07:31

Expedição de Carta.
14/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 18:14

Recebida a Petição Inicial
11/02/2023 15:10

Conclusos para despacho
11/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 16:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/09/2022 15:42

Conclusos para despacho
02/05/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
05/03/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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