02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001358-37.2023.8.26.0370 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Leticia Tamara Rocha - Apelado: Setjardim Schimitt Loteadora Imobiliária SPE LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para afastar a taxa de ocupação e ajustar a retenção para 25% dos valores pagos.

V.

U.

Fará voto convergente o 3º Desembargador Dr.

Vitor Kumpel.

Sustentou oralmente o Dr.

William Silva de Almeida Pupo, OAB/SP 322.927. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRAR A RÉ NA POSSE E DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO E TAXA DE OCUPAÇÃO.

A AUTORA BUSCA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO E NA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO; (II) A INCIDÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO É APLICÁVEL A LOTES NÃO EDIFICADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.

A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR PERDAS E DANOS, CONFORME ART. 32-A DA LEI Nº 13.786/2018.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A TAXA DE OCUPAÇÃO E AJUSTAR A RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO CABE TAXA DE OCUPAÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. 2.

RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A; LEI Nº 6.766/79; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, INCISO I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar
07/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:00

Recebido o recurso
21/02/2025 14:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:17

Conclusos para julgamento
21/06/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:59

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:57

Juntada de Decisão
15/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:02

Expedição de Mandado.
06/02/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007285-77.2023.8.26.0533

Industrias Romi S/A

Aldemir de Oliveira Moraes

Advogado: Eduardo Ferreira dos Reis de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0500759-09.2008.8.26.0136

Prefeitura Municipal de Aguas de Santa B...

Manduri e Imob Sc LTDA

Advogado: Fernando Pompeu Luccas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2017 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1000546-78.2023.8.26.0019

Accell Solucoes para Energia e Agua LTDA...

Lobo Protetor Servicos LTDA

Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 21:16

Exibir Processo

Processo nº 1011381-70.2023.8.26.0005

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Leticia da Silva Salaroli

Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1011381-70.2023.8.26.0005

Leticia da Silva Salaroli

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 16:10

Exibir Processo