TJSP - 1508093-97.2021.8.26.0564
1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1508093-97.2021.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - C.O.T. - Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para considerar o réu CLAYTON DE OLIVEIRA TOMÉ, qualificado nos autos, como incurso por três vezes, no artigo 147, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, e com o artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, CONDENANDO-O à pena de 8 meses mês e 12 dias de detenção, em regime inicial semi-aberto.
A pena será cumprida em regime -semi aberto, observadas a quantidade de pena e a desnecessidade de regime mais gravoso.
Deferido ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
Como já ressaltado, impossível a substituição da pena por restritivas de direito, diante da incidência da Lei Maria da Penha e em razão da violência e grave ameaça praticados.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários em favor de eventual advogado(a) dativa(a) que tenha atuado por intermédio do convênio OAB/DPE, em 100% do valor da tabela vigente.
Outrossim, mantenho as medidas protetivas em favor da vítima, devendo a serventia no prazo de um ano a contar desta data intima-la acerca da necessidade ou não de sua manutenção.
Condeno o acusado em custas, cuja execução fica obstada pela concessão da assistência judiciária gratuita e até que se demonstre ter o acusado condições para arcar com esses valores.. - ADV: SERGIO ALVES LACERDA DE SOUSA (OAB 490266/SP) -
26/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 12:22
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2025 09:53
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 13:30
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
26/05/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 07:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/05/2025 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 08:56
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 08:51
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 08:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 09:49
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:29
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 09:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/05/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/04/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 15:24
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:30:00, Vara de Violência Doméstica e.
-
26/03/2025 12:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2025 14:00
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2025 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 13:50
Juntada de Mandado
-
08/11/2024 12:28
Expedição de Mandado.
-
08/11/2024 12:26
Expedição de Mandado.
-
10/10/2024 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 11:11
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 02:30:00, Vara de Violência Doméstica e.
-
08/10/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 09:51
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 02:15:00, Vara de Violência Doméstica e.
-
02/04/2024 05:48
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 14:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2024 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 16:55
Juntada de Ofício
-
05/03/2024 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/12/2023 10:34
Expedição de Mandado.
-
07/11/2023 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2023 11:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/08/2023 14:46
Expedição de Mandado.
-
11/08/2023 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2023 15:23
Expedição de Ofício.
-
19/05/2023 15:23
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 16:54
Expedição de Mandado.
-
05/04/2023 00:29
Evoluída a classe de 279 para 10944
-
23/06/2022 11:12
Recebida a denúncia
-
22/06/2022 14:49
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 00:12
Suspensão do Prazo
-
06/12/2021 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
06/12/2021 17:39
Transferência de Processo - Saída
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23/11/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 17:43
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 11:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/11/2021 11:26
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2021 11:12
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2021 18:07
Apensado ao processo
-
29/09/2021 20:29
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 19:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2021 19:19
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 19:56
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2021 09:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2021 16:02
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2021 13:46
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 15:04
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2021 11:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2021 11:55
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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