09/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:49

Prazo
22/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005634-83.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria de Lourdes do Nascimento Severino - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil (Revel) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 - 7º andar
19/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 16:43

Recurso Especial
21/05/2025 10:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 10:46

Prazo
23/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/04/2025 15:01

Acórdão registrado
16/04/2025 14:14

Julgado virtualmente
15/04/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 18:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
04/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/01/2025 11:35

Processo Cadastrado
28/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/01/2025 17:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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