26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000329-55.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Quevedo - BANCO BMG S/A -

Vistos. 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. 2.

Anoto que eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser processado na forma digital, a teor do disposto no Provimento nº CG 16/2016, disponibilizado no DOE de 04/04/2016 (art. 1285 e seguintes das NSCGJ), sem prejuízo do cumprimento voluntário da sentença pelo(s) vencido(s), no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que a parte devedora ficará isenta do pagamento de eventuais custas finais incidentes (fase de execução), bem como custas de protocolização do incidente de cumprimento de sentença não recolhido pela parte beneficiária da gratuidade. 3.

No mais, considerando cediço que nos casos em que a parte for beneficiaria de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o(s) vencido(s) arcará(ão) com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade, consoante mandamento plasmado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento CG n° 29/2021 do TJSP, o que não é o caso dos autos, necessária intimação do devedor para pagamento. 4.

Sendo assim, remetem-se os autos à contadoria para apuração das custas e despesas processuais devidas pelo(a)(s) Requerido(a)(s), vencido(a)(s), intimando-se para pagamento dos valores apurados, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5.

Com o recolhimento devidamente comprovado nos autos, após a inutilização da(s) guia(s) pelo portal de custas do TJSP, não havendo pendências, arquivem-se. 6.

De outro modo, decorrido o prazo e inerte, expeça-se a competente certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do recente Comunicado Conjunto n° 1303/2019, do TJSP, arquivando-se oportunamente os autos. 7.

Por fim, advirto as partes que manifestações em fase de cumprimento do julgado, após a distribuição de eventual incidente de cumprimento de sentença, deverão se dar nos autos executivos, sob pena de desconsideradas.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
12/07/2025 14:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:30

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:42

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:35

Ato ordinatório
20/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:06

Juntada de Certidão
06/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:02

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:24

Apensado ao processo
09/04/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006659-48.2024.8.26.0428

Votorantim Cimentos S/A

Odair de Oliveira

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1009832-31.2023.8.26.0100

Banco Ourinvest S/A

Construcom Comercio e Construcoes LTDA

Advogado: Luiz Eduardo Moreira Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1015253-03.2025.8.26.0562

Sarita de Castro Pimentel

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcio Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1000329-55.2024.8.26.0486

Banco Bmg S/A.

Maria Helena Quevedo

Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1017443-83.2024.8.26.0008

Joao Antonio Affonso

Angelina Beni Nozoe

Advogado: Edirleu Ximenes de Amorim Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 16:46

Exibir Processo