08/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012791-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda de Souza Silveira - Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares -

Vistos.

Trata-se de ação cominatória, na qual a autora busca a realização de cirurgias plásticas após realização de bariátrica, além do pagamento de indenização por danos morais.

A ré, por sua vez, defende inexistir previsão contratual ou legal para cobertura do tratamento, pois se trata de cirurgias de cunho estético.

Decido.

Não há questões processuais pendentes.

As partes são legítimas e possuem interesse de agir.

Os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação.

Nítida a relação consumerista havida entre as partes, aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Faço, contudo, a ressalva de que, com a inversão do ônus da prova, a consumidora não está isenta de provar os fatos expostos na inicial.

Na verdade, o fornecedor é quem deverá produzir as provas tecnicamente mais complexas.

Diante da controvérsia sobre a indicação médica para os procedimentos médicos requeridos pela autora, imprescindível a prova da necessidade das cirurgias especificadas na inicial, a fim de esclarecer se possuem natureza reparadora ou estética.

Necessária, portanto, a dilação probatória requerida pelas partes (fls.

Fls. 279/282).

Em vista ao benefício da justiça gratuita concedido à autora (fls. 67), intime-se a ré para depósito do valor correspondente à metade do integral dos honorários previstos na tabela do IMESC (R$367,73), na conta corrente nº 8231-7, agência 1897-X do Banco do Brasil-001, em nome do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC, ante o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil.

As partes poderão apresentar seus quesitos, em quinze dias.

Após o depósito, oficie-se ao IMESC, núcleo de Ribeirão Preto-SP, para designar data e horário para realização da prova, com posterior intimação da autora.

Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos, caso queiram.

Int. - ADV: LUCAS GOMES FONSECA (OAB 412399/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP)
21/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:36

Juntada de Mandado
24/06/2025 14:21

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:43

Expedição de Carta.
13/06/2025 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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