TJSP - 1012370-17.2025.8.26.0196
1ª instância - 04 Civel de Franca
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012370-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Venerando da Silva - Magna Proteção Automotiva - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a requerida ao pagamento da indenização pelo valor orçado pelo autor, sem prejuízo da cota de coparticipação obrigatória, que poderá ser descontada da quantia a ser paga.
O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação pelos índices da Tabela Prática do E.
TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o inicio da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC).
Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes (50% para cada uma delas).
Sucumbente em parte, arcará a ré com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$1.000,00.
Do mesmo modo, deverá o autor arcar com os honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em R$1.000,00, observando-se a gratuidade processual a ele deferida.
P.I.C. - ADV: CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS (OAB 427420/SP), ALFREDO NUNES BUZZATTO (OAB 127254/MG) -
21/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
15/08/2025 09:07
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 09:57
Juntada de Petição de Réplica
-
27/07/2025 00:19
Suspensão do Prazo
-
08/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2025 21:07
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2025 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 04:05
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 10:45
Expedição de Carta.
-
05/06/2025 10:43
Recebida a Petição Inicial
-
04/06/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1018860-24.2025.8.26.0562
Sergio Luiz Ursini-Sociedade Individual ...
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...
Advogado: Rodrigo Henrique Delago
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 16:47
Processo nº 1014694-88.2025.8.26.0451
Antonio Francisco Pereira Martins
Supricel Construtora e Incorporacoes Ltd...
Advogado: Paula Sampaio da Cruz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2025 18:03
Processo nº 4006794-86.2025.8.26.0100
Victor Alejandro Natenzon
Vera Kortas Pires de Camargo
Advogado: Marco Andre Ramos Tinoco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/08/2025 12:30
Processo nº 1067869-85.2022.8.26.0100
Samsonite Brasil LTDA
Condominio Shopping Center Iguatemi
Advogado: Rafael Sampaio Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2022 21:59
Processo nº 1602670-39.2018.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Lizard Even Empreendimentos Imobiliarios...
Advogado: Tathiana Prada Amaral Duarte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2018 07:42