22/08/2024 17:22

Conclusos para julgamento
18/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
08/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:06

Conclusos para julgamento
25/01/2024 17:34

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:39

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP) Processo 1016181-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio da Silva Ramos -

Vistos. 1.

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva.

Nos termos do disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil, priorize a serventia a tramitação de todos os atos e diligências dos presentes autos.

Deverá constar em todos os documentos que forem expedidos nestes autos, a prioridade na tramitação.

Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). 4.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 16:05

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007279-74.2021.8.26.0037

C.s .Sobral Materiais para Construcao Ei...

Ednaldo da Silva

Advogado: Daniel de Souza Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1008916-75.2022.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1530666-56.2020.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Daniel Dantas da Silva

Advogado: Rogerio Silverio Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2020 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1007804-24.2023.8.26.0704

Condominio Conjunto Residencial Dracena

Eliane Ribeiro Barreto

Advogado: Eric Augusto Balthazar Bambino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1031621-13.2022.8.26.0071

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 08:41

Exibir Processo