30/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051022-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Emerson Lúcio Braga - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização em pecúnia correspondente aos 29 dias de férias não usufruídos pelo autor, tendo como base de cálculo o valor do último holerite em atividade.

Este valor será acrescido de juros e correção monetária.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GOES ALMEIDA DE SOUZA (OAB 359438/SP)
20/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
12/08/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 01:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:38

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:24

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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