13/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049968-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rafael Fernandes -

Vistos.

Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1ºdo CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:32

Recebido o recurso
02/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049968-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rafael Fernandes -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, alegando omissão quanto ao pedido de reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias.

Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, dou provimento aos embargos, para suprir a referida omissão.

Assim, acrescento ao dispositivo da sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga ao autor, fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), com os devidos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se;" Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e DOU PROVIMENTO A presente decisão é parte integrante da decisão embargada.

Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
29/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
21/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049968-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rafael Fernandes -

Vistos.

Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração apresentados.

Após, conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
20/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:39

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 00:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
24/07/2025 17:14

Determinada a citação
24/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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