10/09/2025 18:27

Expedição de Mandado.
10/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041228-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Antonio dos Anjos - - Ailton Amaral Marques - - Marcos Marcello -

Vistos.

Ciência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo.

Compulsando os autos, verifico que todos os autores apresentaram instrumento de mandato assinados eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
20/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 17:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:52

Classe retificada de 7 para 14695
04/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/06/2025 04:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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