TJSP - 1012393-48.2024.8.26.0664
1ª instância - 01 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012393-48.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Augusto de Souza - Banco Bradesco S.A. e outro - Posto isto, com amparo no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação com relação ao requerido KLEBER WILLIAM MONTES e o CONDENO a restituir ao autor o valor de R$ 17.225,77.
Observo que a atualização do valor, que deverá ocorrer a da distribuição da ação, deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 28/07/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/07/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; além disso, CONDENO o requerido Kléber a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros de mora (taxa - SELIC - artigo 406 do Código Civil) desde a citação.
Sendo o requerido Kléber sucumbente, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB 277136/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP) -
20/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:39
Julgada Procedente a Ação
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30/07/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 17:00
Conclusos para despacho
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07/07/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/07/2025 14:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
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25/05/2025 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2025 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 10:01
Conclusos para despacho
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04/04/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 20:16
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 11:52
Expedição de Carta.
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28/03/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 14:57
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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27/03/2025 13:25
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 14:20
Conclusos para despacho
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25/03/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 14:29
Conclusos para despacho
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19/03/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 12:07
Conclusos para despacho
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17/03/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 11:00
Conclusos para despacho
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24/02/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/02/2025 21:57
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 22:08
Expedição de Certidão.
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28/12/2024 05:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/12/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 07:00
Juntada de Certidão
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16/12/2024 16:25
Expedição de Carta.
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16/12/2024 16:22
Expedição de Mandado.
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13/12/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 16:07
Recebida a Petição Inicial
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12/12/2024 10:01
Conclusos para decisão
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11/12/2024 23:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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