10/09/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000162-58.2014.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Servlease Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

A executada sustenta excesso de execução em razão da cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária pelo IPCA, postulando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC.

Intimada, a exequente manifestou-se pela rejeição do pedido de excesso.

A matéria é de ordem pública, por envolver os critérios de atualização do crédito, podendo ser conhecida incidentalmente no bojo da execução.

Ressalto que o Tema 1.217/STF (RE 1.346.152/SP) permanece pendente de julgamento, sem ordem de suspensão nacional.

A partir de 08/12/2021, o art. 3º da EC 113/2021 determina a SELIC exclusiva nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública; antes disso, aplicam-se os índices previstos na legislação municipal, sem cumulação com a SELIC.

TJSP, AI 2204747-04.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel.

Henrique Harris Júnior, j. 18/08/2025: reconhece a aplicabilidade da SELIC exclusiva a partir de 08/12/2021 e, anteriormente, os índices da legislação local, vedada a cumulação.

No plano infraconstitucional, o STJ tem posição pacífica de que a SELIC já engloba correção monetária e juros de mora, não admitindo cumulação com IPCA ou juros de 1% a.m.

Caso concreto.

Considerando a discussão instaurada e a necessidade de adequação metodológica, impõe-se o refazimento do memorial com observância dos marcos temporais e da vedação de cumulação.

Ante o exposto, acolho em parte a arguição de excesso, para: Determinar que a exequente refaça o memorial de cálculo, em 15 (quinze) dias, adotando: a) até 07/12/2021, os índices previstos na legislação municipal aplicável ao tributo, sem cumulação com SELIC;b) a partir de 08/12/2021, a Taxa SELIC exclusiva, sem qualquer outro índice adicional;c) planilha discriminada por competência mensal, com base de cálculo, fator mensal e fator acumulado, indicando claramente os marcos temporais.

Com a juntada, intime-se a executada para manifestação em 10 (dez) dias sobre o novo memorial.

Havendo impugnação da executada, dê-se vista à exequente por 10 (dez) dias.

Decorridos os prazos, tornem conclusos para homologação do cálculo e prosseguimento dos atos executivos.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP)
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:14

Ato ordinatório
26/04/2025 16:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:47

Recebidos os autos do Advogado
12/01/2024 10:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/11/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:19

Ato ordinatório
16/11/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 14:34

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2022 16:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:24

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2022 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/02/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 14:03

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 15:02

Expedição de Mandado.
10/12/2020 18:08

Decisão
05/11/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2019 15:20

Expedição de Certidão.
18/09/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2015 11:23

Decisão
16/07/2015 12:39

Expedição de Certidão.
23/04/2015 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 10:32

Expedição de Carta.
24/03/2015 12:00

Decisão
18/03/2015 16:17

Juntada de Mandado
25/02/2015 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/02/2015 15:28

Transferência de Processo - Saída
25/02/2015 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/01/2015 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2015 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2014 14:31

Expedição de Mandado.
02/10/2014 09:44

Decisão
22/09/2014 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014 12:08

Recebidos os autos do Advogado
18/08/2014 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2014 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2014 09:27

Ato ordinatório
28/05/2014 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2014 15:31

Expedição de Carta.
14/03/2014 18:00

Decisão
13/03/2014 16:16

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/02/2014 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/01/2014 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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