29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061258-92.2024.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Flávia Pereira de Melo - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: RICARDO LUIZ MEDICI (OAB 246879/SP)
28/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/08/2025 09:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 11:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/02/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:21

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:53

Ato ordinatório
05/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 19:25

Suspensão do Prazo
15/09/2024 04:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 20:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:02

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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