TJSP - 1501144-22.2019.8.26.0372
1ª instância - Sef de Monte Mor
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501144-22.2019.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Emerson Pereira -
Vistos.
Consta que a execução está atualmente suspensa em razão de deferimento de parcelamento fiscal, nos termos do artigo 151, VI, do CTN e 922 do CPC.
A exequente noticiou, em petição, o descumprimento do acordo e requereu, ao mesmo tempo, a penhora on-line.
Contudo, não foi juntado qualquer documento comprovando o acordo nem sua rescisão, o que impede o levantamento da suspensão.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 957.509/RS (Tema 365) de que o parcelamento posterior ao ajuizamento da execução suspende seu curso, sem extingui-la, e que a suspensão depende de homologação expressa ou tácita.
Já no Tema 1012 (REsp 1.696.270), decidiu-se que, se a suspensão for anterior à constrição, esta deve ser mantida; caso contrário, a execução e o bloqueio só podem ser retomados mediante prova documental de inadimplemento.
Diante disso, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o termo do acordo de parcelamento e certidão ou outro documento comprovando seu inadimplemento, sob pena de prosseguir a suspensão e desconsiderar o pedido de penhora.
Após o cumprimento ou o decurso do prazo, tornem-se os autos conclusos para análise do pedido de penhora e da exceção de pré-executividade.
Intime-se. - ADV: ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP) -
28/08/2025 21:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 06:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2025 13:27
Conclusos para despacho
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07/07/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 08:56
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:22
Ato ordinatório
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23/04/2024 23:46
Suspensão do Prazo
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28/01/2024 07:02
Suspensão do Prazo
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06/12/2023 22:39
Suspensão do Prazo
-
26/11/2023 01:03
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 14:07
Suspensão do Prazo
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15/12/2022 05:10
Suspensão do Prazo
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26/10/2022 02:50
Suspensão do Prazo
-
23/03/2022 22:42
Suspensão do Prazo
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02/03/2022 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2021 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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18/11/2021 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/11/2021 19:33
Expedição de Certidão.
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17/11/2021 14:10
Decisão
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05/08/2021 19:15
Conclusos para decisão
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02/08/2021 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2021 12:25
Juntada de Outros documentos
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02/08/2021 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2021 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2021 14:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2021 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/06/2021 12:36
Expedição de Certidão.
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07/06/2021 12:36
Decisão
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21/05/2021 09:06
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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19/05/2021 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2021 08:59
Conclusos para decisão
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15/10/2020 09:31
Expedição de Certidão.
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15/10/2020 09:30
Ato ordinatório
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22/07/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/07/2020 12:03
Expedição de Carta.
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03/07/2020 16:15
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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29/06/2020 09:27
Conclusos para despacho
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12/11/2019 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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