03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503832-88.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FERNANDA DIAS BORBA - - MATHEUS GABRIEL OLIVEIRA DE MOURA ARAUJO - - MARCIO ROSARIO PROCOPIO -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva de MÁRCIO e FERNANDA junto ao BNMP e encaminhe-se à vara de execuções competente, expedindo oficio com cópia das páginas 607/635, do trânsito em julgado e do presente despacho para instruir os autos da execução.

Expeça certidão de honorários à defesa, indicando os atos praticados.

Comunique-se a vítima da decisão final destes autos, se o caso.

Caso haja registro de armas ou objetos apreendido nos autos, comunique-se a corregedoria dos presídios o trânsito em julgado e eventual registro, para as providências cabíveis.

Diante do Provimento CG Nº 04/2020, intime-se o réu, por meio de carta com AR, para que realize o pagamento da taxa judiciária referente as custas processuais, no prazo de 60 dias, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na divida ativa que deverá ser encaminhada para a Procuradoria Regional de Osasco.

Com relação a pena de multa, nos termos do Provimento Nº 05/2022, expeça a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, providencie o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterado a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Nos termos do COMUNICADO CG N° 412/2022, a Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ.

Comunicado, pelo juízo das execuções, a extinção das penas aplicadas, proceder-se-à ao disposto no art. 480, §4º das NSCGJ.

Expeça os ofícios de comunicação.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA DE CAMARGO PRADO (OAB 453127/SP), GABRIELA DE CAMARGO PRADO (OAB 453127/SP), GABRIELA DE CAMARGO PRADO (OAB 453127/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503832-88.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FERNANDA DIAS BORBA - - MATHEUS GABRIEL OLIVEIRA DE MOURA ARAUJO - - MARCIO ROSARIO PROCOPIO - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA IMPOSTA a MATHEUS GABRIEL OLIVEIRA DE MOURA ARAUJO, pelo fato delituoso descrito nos autos, nos termos dos artigos 42 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, em razão do cumprimento integral da pena. - ADV: GABRIELA DE CAMARGO PRADO (OAB 453127/SP), GABRIELA DE CAMARGO PRADO (OAB 453127/SP), GABRIELA DE CAMARGO PRADO (OAB 453127/SP)
01/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 18:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/06/2025 12:43

Juntada de Mandado
11/06/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:37

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 16:53

Juntada de Ofício
24/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/01/2025 12:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:44

Guia Eletrônica Enviada
10/01/2025 10:33

Guia Eletrônica Enviada
10/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 06:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:51

Juntada de Mandado
11/10/2024 16:51

Juntada de Mandado
10/10/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:30

Juntada de Mandado
10/10/2024 13:30

Juntada de Mandado
10/10/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:30

Juntada de Mandado
10/10/2024 13:30

Juntada de Mandado
23/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:42

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:49

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:49

Expedição de Ofício.
16/09/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:16

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
13/09/2024 07:07

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:37

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Alegações finais
02/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 17:04

Expedição de Mandado.
01/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:27

Juntada de Ofício
01/08/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:01

Juntada de Mandado
23/07/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:10

Expedição de Ofício.
26/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:38

Expedição de Mandado.
22/03/2024 21:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
08/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/03/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 23:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Alegações finais
25/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:59

Juntada de Ofício
15/01/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:53

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:33

Juntada de Ofício
27/11/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:14

Expedição de Ofício.
08/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 15:13

Juntada de Mandado
13/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:26

Expedição de Mandado.
25/08/2023 22:26

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:33

Expedição de Ofício.
25/08/2023 17:33

Expedição de Ofício.
25/08/2023 17:33

Expedição de Ofício.
25/08/2023 17:33

Expedição de Ofício.
25/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 11:58

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 03:30:00, Vara Criminal.
20/08/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:27

Juntada de Mandado
16/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2023 15:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/08/2023 14:32

Expedição de Mandado.
08/08/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 19:44

Conclusos para decisão
24/07/2023 08:05

Conclusos para despacho
23/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 16:57

Juntada de Mandado
21/07/2023 10:24

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:15

Expedição de Mandado.
18/07/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 15:42

Juntada de Ofício
18/07/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 14:20

Juntada de Mandado
18/05/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:14

Juntada de Mandado
18/05/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:14

Juntada de Mandado
18/05/2023 15:13

Expedição de Mandado.
18/05/2023 15:13

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:52

Expedição de Ofício.
05/05/2023 16:52

Expedição de Ofício.
05/05/2023 16:52

Expedição de Ofício.
05/05/2023 16:30

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2023 10:36

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:51

Recebida a denúncia
03/04/2023 13:55

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2023 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2023 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2023 13:35

Declarada incompetência
24/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:42

Evoluída a classe de 279 para 283
23/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
16/02/2023 12:11

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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