20/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013542-42.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliana Porto Paiva - Nivia Flores - - Corcione e Oliveira Ltda. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da complexidade da causa.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: WANDERLEY EDUARDO NOGUEIRA (OAB 380601/SP), LUCAS GARCIA FERREIRA (OAB 513583/SP), LUCAS GARCIA FERREIRA (OAB 513583/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP)
19/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:08

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
05/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:39

Expedição de Carta.
31/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
10/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
10/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
10/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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