02/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501165-66.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos.

Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

INTIMAÇÃO.

ART. 346 DO CPC/2015.

DESNECESSIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

ART. 355, II, DO CPC/2015.

POSSIBILIDADE. [...] 1.

Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C.

STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel.

Des.

Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021).

Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO.

DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.

ART. 346 DO CPC/2015.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2.

A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3.

Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel.

Des.

Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei.

Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade.

Int. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
07/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
02/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/02/2024 17:31

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.
30/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 08:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
22/03/2023 11:16

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 14:42

Expedição de Carta.
23/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
15/01/2023 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2023 17:54

Conclusos para despacho
10/01/2023 00:11

Conclusos para despacho
27/12/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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