27/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000659-98.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - WHIRLPOOL S.A - - ZURICH MINAS SEGUROS e outro - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais), referente ao valor pago pelo produto, conforme documento de fls. 79.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso, em 04 de dezembro de 2021, até a data da citação.

Após a citação, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Uma vez efetuado e comprovado o pagamento da condenação, o autor deverá disponibilizar o produto para retirada pela fabricante.

Fica estabelecido que a ré WHIRLPOOL S.A. (fabricante) deverá agendar e proceder à retirada da máquina de lavar na residência do autor no período compreendido entre o 31º (trigésimo primeiro) e o 60º (sexagésimo) dia (corrido) após a data do efetivo pagamento, a fim de que o consumidor disponha de tempo hábil para aquisição de novo produto.

A inércia da fabricante em promover a retirada do bem nesse intervalo implicará perdimento automático do produto.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP)
16/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 06:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:49

Expedição de Carta.
26/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:41

Audiência Realizada Inexitosa
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:13

Expedição de Carta.
06/02/2025 18:13

Expedição de Carta.
06/02/2025 18:13

Expedição de Carta.
06/02/2025 18:13

Expedição de Carta.
29/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
22/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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