22/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013862-47.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Associação dos Cirurgiões Dentistas da Baixada Santista - Ariane Abdala Santana - Vistos, ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DA BAIXADA SANTISTA ACDBS ajuizou ação de cobrança contra ARIANE ABDALA DE SANTANA.

Narra a inicial que, na condição de dentista associada, a ré aderiu, por intermédio da autora, ao plano de saúde coletivo Saúde Ana Costa, do qual veio a ser desligada em março de 2024, em virtude do inadimplemento das mensalidades vencidas entre agosto/2023 e março/2024 (proporcional), cuja soma de valores alcança R$ 4.275,73.

Aduz, ainda, que a requerida também não honrou o pagamento das mensalidades associativas dos meses de agosto a dezembro de 2023 e de janeiro a abril de 2024, acumulando dívida de R$ 656,20 a tal título.

Assim, esgotadas as tentativas amigáveis de recebimento do crédito, postula a condenação da ré ao pagamento, em favor da requerente, da quantia de R$ 4.931,93.

Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 03/46.

Citada, a ré contestou (fls. 85/87), alegando, preliminarmente, ser a autora parte ilegítima para a ação.

No mérito, sustentou, em suma, não existir prova das parcelas que foram inadimplidas e de pagamentos feitos pela autora em seu nome.

Houve réplica (fls. 93/94).

Instadas a especificarem provas (fls. 96), as partes se manifestaram (fls. 99 e 101/102).

Em seguida, a autora juntou documentos (fls. 108/129), sobre os quais se pronunciou a ré. É o relatório.

DECIDO.

O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio.

Em primeiro lugar, merece ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré.

Como sabido, a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum de veracidade, a qual pode ser elidida por provas que a contradigam.

Além disso, frente aos reiterados abusos envolvendo a concessão da benesse, a jurisprudência, adotando interpretação sistemática do ordenamento jurídico, passou a entender que, no exercício de seu poder de fiscalização do processo, o magistrado, suspeitando da hipossuficiência declarada, pode exigir da parte comprovação suficiente de tal condição.

Em outras palavras: o juiz não está obrigado a deferir gratuidade da justiça diante da alegação isolada de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais.

Neste contexto, determinada a intimação da ré - dentista, residente em sobrado do bairro do Marapé e patrocinada por advogado particular - a juntar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, a mesmo optou por manter postura inerte.

Sendo assim, forte nos indícios de capacidade financeira acima destacados e na falta de colaboração com o juízo, indefiro a gratuidade postulada pela ré.

Já a preliminar de ilegitimidade ativa, por se confundir com o mérito da causa, será com este examinada, a seguir.

A cobrança das mensalidades do plano não comporta guarida.

No plano de saúde coletivo, a associação atua como estipulante/mandatária, intermediando a relação entre operadora e beneficiários.

O vínculo obrigacional das mensalidades do plano se estabelece entre beneficiário e operadora; ao estipulante não se transfere, por si, a posição de credor dessas contraprestações.

Em termos de direito material, a estrutura é de estipulação em favor de terceiro (artigos 436 ao 438 do Código Civil) e/ou contrato por conta de terceiro: o estipulante não representa a operadora perante o usuário como credor das mensalidades e não pode exigir para si o pagamento das contraprestações do plano, salvo se houver cláusula expressa de reembolso ou se tiver adiantado valores e, com isso, se sub-rogado no crédito (CC, artigos 346, inciso III, e 349, ambos do CC).

Na hipótese, todavia, não há prova da existência de cláusula contratual que atribua à autora a titularidade do crédito das mensalidades do plano perante a ré, nem de que a operadora lhe tenha cedido tal crédito.

Ademais, mesmo que superado o óbice acima, fato é que a autora não comprovou ter pagado à operadora as parcelas supostamente inadimplidas pela ré, o que lhe permitiria a sub-rogação legal.

Não foram juntados aos autos os boletos/faturas inadimplidos, ou mesmo eventuais comprovantes de pagamento, extratos de repasse à operadora ou qualquer documento idôneo a demonstrar quitação substitutiva, apesar de oportunizada sua apresentação (fl. 104, item c).

Logo, falta lastro para a associação cobrar, em nome próprio, as mensalidades do plano de saúde.

Diversamente, no que se refere às mensalidades associativas, a pretensão procede.

Isto porque, nos autos, há proposta de adesão assinada pela ré (fl. 40) a comprovar o vínculo associativo e a assunção da obrigação de pagar as contribuições correspondentes.

Não bastasse, consta, ainda, conversa por aplicativo (fl. 47), não impugnada especificamente, corroborando a inadimplência.

A ré, por sua vez, não apresentou comprovantes de pagamento dos meses indicados, embora fosse seu o ônus quanto a fato extintivo (artigo 373, inciso II, do CPC).

Assim sendo, a condenação da autora à quitação das mensalidades em aberto constitui medida de rigor.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento, à autora, das mensalidades associativas vencidas entre os meses de agosto a dezembro de 2023 e de janeiro a abril de 2024, além daquelas que se vencerem no curso da lide (art. 323 do CPC) .

A correção monetária, apurada com utilização dos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá a partir de cada vencimento.

Do mesmo modo, os juros moratórios, que serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos.

A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária.

Sucumbentes reciprocamente, as partes ratearão as custas e despesas processuais em identificas proporções.

Já os honorários advocatícios, não mais compensáveis, à vista da baixa complexidade da causa e matéria de direito discutida, ficam fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 para cada um dos patronos dos litigantes, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

P. e I. - ADV: ISABELA CASTRO DE CASTRO (OAB 110703/SP), ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP)
18/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:15

Conclusos para despacho
11/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 13:24

Juntada de Mandado
01/11/2024 14:17

Expedição de Mandado.
31/10/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:32

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:32

Expedição de Carta.
17/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:26

Evoluída a classe de 12154 para 7
03/07/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:20

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:30

Expedição de Carta.
18/06/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:04

Recebida a Petição Inicial
14/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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