TJSP - 0017284-47.2024.8.26.0562
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Unisanta de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017284-47.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., a pagar ao autor, Roberto Franco Bologna, a quantia de R$ 224,33 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), a título de indenização por danos materiais.
O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (16 de agosto de 2023) até a data da citação.
Após a citação, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.
O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.
P.
I.
C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) -
14/08/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 19:33
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 19:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
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11/06/2025 15:45
Conclusos para julgamento
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24/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 18:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 19:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
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15/05/2025 15:49
Juntada de Petição de Réplica
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20/02/2025 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 16:41
Audiência Realizada Inexitosa
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05/02/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/02/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 06:16
Juntada de Certidão
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22/01/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/01/2025 14:28
Expedição de Carta.
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21/01/2025 14:26
Ato ordinatório
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27/11/2024 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2024 06:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/11/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 06:54
Juntada de Certidão
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08/11/2024 06:54
Juntada de Certidão
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07/11/2024 16:06
Expedição de Carta.
-
07/11/2024 16:06
Expedição de Carta.
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07/11/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 16:15
Conclusos para despacho
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31/10/2024 16:11
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
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25/10/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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