27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112063-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CRISTIANE BEYRUTI - Agravado: Paulo Rogério Mereu - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO.

AGRAVANTE ALEGA BOA-FÉ E POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.

APLICAÇÃO DAS REGRAS PRÓPRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NÃO PERMITEM A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95.

PUIL N. 0000043-07.2017.8.26.9001.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Rossetto Magalhães (OAB: 438240/SP) - Fabio Andrade Marzola (OAB: 177018/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:48

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
20/08/2025 08:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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