27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002262-65.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: Sandra Miyako Motoori - Embargado: Prefeitura Municipal de Lavínia - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 959/2017.

SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL.

ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DETECTADA - MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA E JULGADA - INSURGÊNCIA UNICAMENTE A RESPEITO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - 16º Andar, Sala 1607
17/10/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:56

Conciliação infrutífera
28/06/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
15/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:46

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 03/07/2024 11:00:00 CEJUSC(Processual). .
05/06/2024 20:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:33

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:28

Juntada de Mandado
02/04/2024 09:38

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 03:18

Juntada de Certidão
05/03/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 13:07

Expedição de Carta.
05/03/2024 11:18

Classe retificada de 12154 para 436
04/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:30

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:40

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 07/05/2024 09:30:00 CEJUSC(Processual). .
27/02/2024 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/02/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 20:53

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 16:09

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 10:25

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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