TJSP - 1001371-37.2015.8.26.0428

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO SA

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB: 257198/SP

CPF *82.***.*59-06

Polo Passivo

Partes

META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 66.076.738/0001-40

BEHNAM CHOVGHI IAZDI

CPF *22.***.*57-68

ONADIR GONCALVES DIAS

CPF *70.***.*55-72

Advogados

MARCELO DE ROCAMORA

OAB: 159470/SP

CPF *48.***.*51-70

Terceiro

Partes

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

GRUPO LANCE JUDICIAL

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

CPF *16.***.*68-20

FABIO LUIS PASSERI

CPF *95.***.*78-00

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ:

GUSTAVO CRISTIANO SAMUEL DOS REIS

CPF *73.***.*97-86

MARTA DAFFRE DARRE

CPF *11.***.*17-62

ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE

CPF *01.***.*25-04

SARA DE ALMEIDA ANDRADE

CPF *77.***.*00-97

DORCA PEREIRA DOS REIS

CPF *39.***.*46-94

FELIPE ARGENTIN GONCALVES DIAS

CPF *87.***.*43-60

GABRIELA ARGENTIN GONCALVES DIAS

CPF *29.***.*47-28

LOCATARIO/OCUPANTE DO IMOVEL

IVAN CALIL CECCHI MOYSES

Advogados

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB: 306683/SP

CPF *73.***.*25-46

GABRIELA GONCALVES MANZATTO

OAB: 377640/SP

CPF *31.***.*19-69

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

OAB: 373524/SP

CPF *16.***.*68-20

BARBARA HACKEL DAVID

OAB: 385336/SP

CPF *16.***.*20-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001371-37.2015.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Meta Manutenção e Instalações Industriais Ltda - - Behnam Chovghi Iazdi - - Onadir Gonçalves Dias - Caetano Bernardes Neubauer - Antonio Ferreira de Andrade - - SARA DE ALMEIDA ANDRADE - GRUPO LANCE JUDICIAL -

    Vistos.

    Fls. 1861/1866.

    ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE e SARA DE ALMEIDA ANDRADE requerem o cancelamento das averbações Av. 14 e R.15 da matrícula nº 43.848 do 1º CRI de Campinas/SP, nos mesmos termos da decisão de fls. 1856/1858 que determinou cancelamentos similares na matrícula nº 113.081.

    Pois bem, considerando que na decisão de fls. 1856/1858 foi determinado o cancelamento das constrições Av. 9 (averbação premonitória), Av. 10 (indisponibilidade) e R.11 (arrolamento) da matrícula nº 113.081, e observando o disposto no art. 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (incluído pelo Provimento CNJ nº 188/2024), DEFIRO o pedido e DETERMINO o cancelamento das seguintes constrições da matrícula nº 43.848 do 1º CRI de Campinas/SP: Av. 14 (indisponibilidade de bens); R.15 (arrolamento de bens).

    Serve a presente decisão como ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP para cumprimento da determinação, arcando os requerentes com os emolumentos devidos.

    Fls. 1869/1871.

    Os advogados do escritório DELAZARI p BERNI ADVOGADOS comunicam a renúncia ao mandato de ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE e SARA DE ALMEIDA ANDRADE.

    PROVIDENCIE a z.

    Serventia a atualização cadastral.

    Fls. 1871/1876.

    A parte executada alega violação ao contraditório e à ampla defesa em relação à decisão de fls. 1856/1858.

    Rejeito a tese.

    A decisão impugnada tratou de questões procedimentais decorrentes de manifestações das próprias partes (leiloeiro público, exequente e arrematante), não havendo necessidade de prévia intimação dos executados para tais providências, que se inserem no regular processamento executivo.

    No mais, a parte executada pleiteou a averbação da existência dos embargos de terceiro nº 1005204-53.2021.8.26.0428 e da ação anulatória de alienação por iniciativa particular nº 1017428-53.2025.8.26.0114 nas matrículas.

    Contudo, INDEFIRO o pedido.

    As averbações de existência de ação devem ser requeridas nos próprios autos dos embargos de terceiro competentes, onde poderão ser analisados os pressupostos específicos para cada caso.

    Igualmente, quanto à ação anulatória de alienação por iniciativa particular, tal demanda tramita perante juízo diverso (8ª Vara Cível da Comarca de Campinas), não sendo adequado o requerimento nestes autos executivos.

    Por fim, sustenta a parte executada que imissão do arrematante IVAN CALIL CECCHI MOYSES não deve alcançar a meação da companheira do executado (50%), considerando a pendência dos de recurso especial nos embargos de terceiro (nº 1005204-53.2021.8.26.0428).

    O pedido encontra-se prejudicado.

    Conforme decisão (copiada) de fls. 1878/1879 dos embargos de terceiro nº 1002489-96.2025.8.26.0428, já foi determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel matrícula nº 113.081 e a manutenção provisória da posse em favor da embargante ANA PAULA COSTA APOLINÁRIO.

    Fls. 1877/1880.

    A terceira-interessada ANA PAULA COSTA APOLINÁRIO junta decisão dos embargos de terceiro nº 1002489-96.2025.8.26.0428 que determinou a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel matrícula nº 113.081.

    Anoto a informação.

    A decisão já produz seus efeitos nos presentes autos, conforme determinado no processo dos embargos de terceiro.

    Ciente o arrematante IVAN CALIL CECCHI MOYSES.

    Fls. 1880/1881 A Advocacia-Geral da União informa que a representação da União compete à PGFN e não à PRU, requerendo renovação de intimação.

    Com razão, DEFIRO.

    RENOVE-SE a intimação ao Procurador da Fazenda Nacional competente, com reabertura do prazo.

    Por derradeiro, NOTIFIQUE-SE o expert conforme determinado na decisão de fls. 1856/1858.

    INTIME-SE. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), BARBARA HACKEL DAVID (OAB 385336/SP)

  • 01/09/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2025 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 11:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/08/2025 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001371-37.2015.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Meta Manutenção e Instalações Industriais Ltda - - Behnam Chovghi Iazdi - - Onadir Gonçalves Dias - Caetano Bernardes Neubauer - Antonio Ferreira de Andrade - - SARA DE ALMEIDA ANDRADE - GRUPO LANCE JUDICIAL -

    Vistos.

    Fls. 1824/1825.

    O leiloeiro público apresenta auto de leilão negativo referente ao imóvel de matrícula nº 113.964 do 1º CRI de Campinas/SP, informando que o bem não recebeu lances nas primeira e segunda praças realizadas em 29.04.2025.

    Sugere nova hasta pública por 50% do preço de avaliação, conforme art. 891 do CPC.

    Fls. 1826.

    O exequente ITAÚ UNIBANCO S/A informa que a Instância Superior não conheceu o Agravo de Instrumento interposto pelos executados, mantendo-se a decisão que ratificou a alienação por iniciativa particular do imóvel de matrícula 43.848 do 1º CRI de Campinas/SP.

    Fls. 1836/1837.

    O arrematante IVAN CALIL CECCHI MOYSES comprova o recolhimento do ITBI e protocola da Carta de Arrematação (fls. 1833) junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

    Reitera pedido de expedição de mandado de imissão na posse.

    Fls. 1844/1845.

    O arrematante IVAN CALIL CECCHI MOYSES apresenta nota de exigência do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 1846), que exige ordem judicial expressa para cancelamento das demais constrições constantes da matrícula 113.081, nos termos do art. 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

    Fls. 1847.

    Em complementação, especifica que os cancelamentos visados referem-se à Av. 9 (averbação premonitória), Av. 10 (indisponibilidade) e R.11 (arrolamento) da matrícula juntada às fls. 1665/1667.

    Fls. 1848/1850.

    Junta certidão atualizada da matrícula 113.081, confirmando as constrições mencionadas.

    Fls. 1851.

    O exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, diante da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro nº 1002067-63.2021.8.26.0428 (fls. 1852/1855), requer intimação do perito para prosseguir com avaliação do imóvel de matrícula nº 13.007 do 4º CRI de Campinas/SP. É o relatório.

    Quanto ao leilão negativo do imóvel de matrícula nº 113.964, considerando que não houve lances nas primeira e segunda praças, DEFIRO a realização de nova hasta pública pelo preço base de 50% da avaliação (R$1.997.818,44), nos termos do art. 891 do CPC.

    NOTIFIQUE-SE o leiloeiro público para designação de nova data para leilão do referido imóvel.

    No tocante ao pedido de cancelamento de constrições formulado pelo arrematante IVAN CALIL CECCHI MOYSES (fls. 1844/1845 e 1847), o pleito merece acolhimento.

    Com efeito, o art. 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, incluído pelo Provimento CNJ nº 188/2024, estabelece que no caso de arrematação, a autoridade judicial deverá expressamente prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos.

    Assim, DETERMINO o cancelamento das seguintes constrições constantes da matrícula nº 113.081 do 1º CRI de Campinas/SP: a) Averbação 9 (averbação premonitória); b) Averbação 10 (indisponibilidade); c) Registro 11 (arrolamento).

    Serve a presente decisão como ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP para cumprimento da presente determinação, arcando o arrematante com os emolumentos devidos.

    Quanto ao mandado de imissão na posse requerido pelo arrematante IVAN CALIL CECCHI MOYSES, considerando que: (i) a carta de arrematação já foi expedida (fls. 1833); (ii) o ITBI foi devidamente recolhido; (iii) não há óbice processual, DEFIRO a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel localizado na Rua Tico Tico, nº 183, Condomínio Residencial dos Resedas, Campinas/SP (matrícula nº 113.081 do 1º CRI de Campinas/SP).

    Por fim, relativamente ao pedido de intimação do perito para avaliação do imóvel de matrícula nº 13.007 do 4º CRI de Campinas/SP, tendo em vista a improcedência dos embargos de terceiro nº 1002067-63.2021.8.26.0428, NOTIFIQUE-SE o expert (FÁBIO LUÍS PASSERI) via e-mail para que informe se aceita a nova diligência, indicando seus emolumentos complementares.

    INTIME-SE. - ADV: CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), BARBARA HACKEL DAVID (OAB 385336/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), MARCELO DE ROCAMORA (OAB 159470/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

  • 27/08/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 19:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 20:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 19:57

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 13:15

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 18:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 20:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 23:21

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 06:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 12:48

    Juntada de Decisão

  • 27/03/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 19:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2025 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2024 13:12

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 16:37

    Ato ordinatório

  • 02/11/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 21:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 11:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/04/2024 13:31

    Juntada de Decisão

  • 15/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 15:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 06/02/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 23:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 22:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 12:35

    Ato ordinatório

  • 05/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:10

    Juntada de Decisão

  • 15/05/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 13:20

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/04/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 14:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/01/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 16:30

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 21:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 20:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2021 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 08:22

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 16:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2021 16:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2021 16:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 08:14

    Proferido Despacho

  • 13/05/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/04/2021 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 15:58

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2021 15:58

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2021 15:58

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2021 15:58

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2021 15:57

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2021 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 19:16

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2021 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2020 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/12/2020 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2020 13:37

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2020 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 07:31

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 08:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2020 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2020 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 09:41

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 09:21

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2020 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2020 18:15

    Proferido Despacho

  • 08/06/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 17:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2019 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 20:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2019 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2019 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2019 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2019 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2019 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2019 18:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2019 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 11:35

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 11:05

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/09/2018 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2018 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2018 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 13:22

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2018 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2018 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2018 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2018 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2017 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2017 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2017 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2017 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2017 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2017 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2017 03:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2017 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 17:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 03:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2017 03:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2017 12:04

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2017 12:04

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2017 12:04

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2017 12:04

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2017 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2017 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2017 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2017 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2017 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 11:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2017 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2016 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2016 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2016 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2016 15:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2016 06:48

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2016 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2016 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2016 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 14:15

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2016 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2016 12:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2016 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2016 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2016 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2016 18:17

    Ato ordinatório

  • 18/01/2016 18:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2016 18:11

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2016 18:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2016 18:05

    Juntada de Mandado

  • 15/01/2016 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2016 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2016 16:36

    Ato ordinatório

  • 13/01/2016 16:11

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2016 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2016 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2016 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2016 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2015 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2015 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2015 12:06

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2015 04:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2015 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2015 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2015 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2015 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2015 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2015 17:06

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/10/2015 16:39

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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